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Saga Empreendimentos
Publicado em:27/08/2020
Processo nº:SIMP n. 005543-025/2019 - Ferri e Santos Ltda.; Balada Eventos e Produções Ltda.
Assunto:Ação civil pública ajuizada em face das pessoas jurídicas Ferri e Santos Ltda (Saga Empreendimentos), Balada Eventos e Produções Ltda. e das pessoas físicas Diogo da Silva Santos, Gabriel Alberto Tiossi Ferri e Nivaldo Batista Lima em razão da realização de evento denominado ¿Baladinha Gusttavo Lima¿, realizado no município de Sorriso, no dia 13/10/2019, que não teria observado o direito de pagamento de ingressos de meia-entrada para estudantes, deficientes e respectivos acompanhantes e pessoas inscritas no CAD-único, conforme o previsto na legislação.
Pedidos:
O Ministério Público requereu na inicial, em sede de tutela de urgência, que seja determinado o arresto parcial e a indisponibilidade parcial dos bens dos requeridos, até que seja amealhado o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para fins de garantir o pagamento da futura indenização por dano moral coletivo e o ressarcimento do dano material individual com relação aos consumidores que tiverem violado o seu direito à meia-entrada. Além disso, a condenação solidária dos requeridos em promover ampla divulgação do 19 reconhecimento do direito à meia-entrada sobre os ingressos do referido evento e consequente obrigação de reembolso àqueles que adquiriram o ingresso e se enquadravam como beneficiários da meia-entrada.
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